Secretaria de Saúde

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 48. É da competência da Secretaria de Saúde:

a) O planejamento operacional e a execução da política de saúde do município, através da implementação do sistema municipal da saúde e do desenvolvimento de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde da população com a realização integrada de atividades assistenciais e preventivas;

b) A vigilância epidemiológica, sanitária, de orientação alimentar e de saúde da população;

c) A prestação de serviços médicos e ambulatoriais de urgência e de emergência;

d) A promoção de campanhas de esclarecimentos, visando a preservação da saúde da população;

e) A implantação e fiscalização das posturas municipais relativas à higiene e a saúde pública;

f) A participação na formulação da política de proteção do meio ambiente;

g) A articulação com outros órgãos municipais, estaduais e federais, demais níveis de governo e entidades da iniciativa privada para o desenvolvimento de programas conjuntos;

h) Formular projetos visando captar recursos financeiros do estado e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais;

i) Exercer o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;

j) Efetuar o planejamento anual e plurianual de suas atividades e outras atividades correlatas.