Secretaria de Desenvolvimento Social

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 52. É da competência da Secretaria de Desenvolvimento Social:

a) A execução da política social do município:

b) O planejamento operacional e o desenvolvimento de ações de sua área, promovendo assistência social no município e assistindo à população carente;

c) O desenvolvimento de indicadores de desempenho social do município;

d) Organizar serviços de amparo e proteção à infância, menor carente e ou abandonado, bem como aos idosos;

e) Promover cursos, palestras e conferências de educação social e sanitária;

f) Organizar e supervisionar as creches do município;

g) Articular programas de desenvolvimento social com outras unidades organizacionais do município, associações de bairros, governo estadual e federal, bem como outros municípios, no tocante às suas atividades;

h) Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais;

i) Formular projetos visando captar recursos financeiros do estado e da união, bem como de organizações nacionais e internacionais e outras atividades correlatas.