Secretaria de Agricultura e Pecuária

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 53-C. É de competência da Secretaria de Agricultura e Pecuária:

(Redação do caput e alíneas dada pela Lei nº 2.597, de 01 de fevereiro de 2010.)

a) Planejar, operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da agricultura e pecuária no Município;

b) Formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros do governo estadual, federal e outros órgãos ligados à agricultura e pecuária;

c) Coordenar o Programa da Agricultura Familiar no Município; (Revogado pela Lei 2.926, de 25 de janeiro de 2013.)

d) Desenvolver projetos em conjunto com as organizações representativas do setor, objetivando a expansão das atividades rurais, na busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor rural;

e) Elaborar cronograma de obras rurais, em conjunto com a secretaria de obras e serviços públicos, a serem implementadas no município;

f) Orientar e fiscalizar os processos e procedimentos dos estabelecimentos, que se destinem ao abate, produção, transformação e industrialização de produtos de origem animal, no âmbito municipal.