Procuradoria Geral do Município

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 37. É de competência da Procuradoria Geral:

a) representação e defesa judicial e extrajudicial dos interesses do município, em qualquer foro ou instância, e outras atividades jurídicas delegadas pelo Prefeito;

b) o assessoramento às unidades do Município em assuntos de natureza jurídica;

c) a preparação de contratos, convênios, acordos nos quais o Município seja parte;

d) a análise e elaboração de decretos, regulamentos e portarias;

e) a cobrança da dívida ativa judicial;

f) a instauração de processos civis decorrentes da conclusão e sindicâncias e processos administrativos pela Assessoria de Controle Interno; (Redação dada pela Lei 2.926, de 25 de janeiro de 2013)

g) a emissão de pareceres sobre questões que lhe forem submetidas;

h) prestação de assistência judiciária a carentes;

i) exercício das atividades concernentes ao sistema de assessoramento jurídico;

j) coordenação das medidas relativas ao cumprimento dos prazos de pronunciamento, pareceres e informações do Poder Executivo e outras atividades correlatas.