Assessoria de Controle Interno

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 38. É de competência da Assessoria de Controle Interno:

(Redação dada pela Lei 2.926, de 25 de janeiro de 2013)

a) Desenvolver atividades de acompanhamento e avaliação das ações de governo e da gestão dos administradores públicos municipais;

b) Promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município, abrangendo a administração direta e indireta;

c) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal.