CONHEÇA SEUS DIREITOS

A Lei nº 18.025/2013 regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 22 de maio de 2013 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.

A Lei é aplicada aos órgãos integrantes da admistração direta do Poder Executivo, aos demais poderes, bem como aos Tribunais de Contas e ao Ministério Público e, ainda, às autarquias, às fundações públicas, às empresas públicas, à sociedade de economia mista e as demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Estado de Goiás.

No Governo Estadual, a Lei de Acesso à Informação foi regulamentada pelo Decreto nº 7.904/2013.

No Governo Federal, a Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527/2012,  foi regulamentada pelo Decreto nº 7.724/2012.