Assessoria de Planejamento e Coordenação

LEI Nº 2.218, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2006 (Reforma Administrativa Municipal consolidada até a Lei 3.543, de 19 de Março de 2020)

Art. 39. É de competência da Assessoria de Planejamento e Coordenação:

a) A formulação e a execução da política de planejamento social, físico e econômico;

b) Elaborar, implantar e atualizar o plano diretor;

c) Compatibilizar programas estaduais, federais e internacionais com os do município;

d) Traduzir anseios da comunidade em programas de governo;

e) Formular o planejamento estratégico municipal;

f) Elaborar, acompanhar e avaliar os planos municipais de desenvolvimento urbano e rural, em conjunto com as demais secretarias;

g) Manutenção do sistema cartográfico municipal;

h) Traçar as diretrizes da expansão urbana, potencialidades do município e outras atividades correlatas.